Projeto do governo direciona multa dos 10% do FGTS ao MCMV

O governo enviou ontem, dia 17 de setembro, ao Congresso Nacional mensagem alterando a Lei 110/2001 e direcionando a multa dos 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada hoje das empresas que demitem sem justa causa seus funcionários, exclusivamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida.  O governo argumentou que os recursos servem para dar sustentação ao Minha Casa, Minha Vida. Dados do FGTS, porém, mostram que o fundo tem colocado mais dinheiro do que o previsto no programa, tendo a receber R$ 4 bilhões do Tesouro por gastos desse tipo. Devido a estes questionamentos, o governo apresentou sua proposta vinculando definitivamente os recursos, mas ressalvou que essa mudança só valeria a partir de 2014. Com informações do jornal O Estado de S.Paulo.