Presidente Dilma Rousseff sanciona Medida Provisória que institui o programa Minha Casa Melhor

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Presidente Dilma Rousseff sanciona Medida Provisória que institui o programa Minha Casa Melhor

Decisão

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória do programa Minha Casa Melhor, que abre crédito de até R$ 5 mil para beneficiários do Minha Casa Minha Vida comprarem móveis e eletrodomésticos. A sanção da presidente foi publicada no "Diário Oficial da União".

A MP já vigorava desde junho, quando foi editada. O texto autoriza o Tesouro Nacional a emitir R$ 8 bilhões em títulos de dívida pública para entregar à Caixa Econômica Federal e viabilizar a criação do programa. Para ter acesso ao crédito, o beneficiário do Minha Casa Minha Vida deve estar com o pagamento das prestações em dia.

São 10 produtos que podem ser comprados com o crédito, como sofá, cama e computador. Podem ser financiados em até 48 meses, com juros de 5% ao ano (0,41% ao mês).

Dirigentes esportivos 

 Quando analisaram a MP do Minha Casa Melhor no Congresso, os parlamentares acrescentaram outros temas ao texto. Um deles foi o texto que limita mandato para dirigentes esportivos, também sancionado para a presidente Dilma.

Apoiada por atletas de alto nível, a emenda do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) determina que só poderão receber recursos públicos da administração pública federal direta e indireta as entidades que cumprirem uma série de regras de transparência estabelecidas pela nova lei, como o limite de reeleição.

A emenda também estipula, por exemplo, que os gestores de associações esportivas disponibilizem informações sobre contratos, patrocinadores, direitos de imagem e propriedade intelectual.

Outra imposição para que as entidades recebam recursos da União é que seus estatutos prevejam, por exemplo, regras de gestão democrática, transparência pública na movimentação de recursos e alternância nos cargos de direção. O texto também impõe a participação de atletas nos processos de eleição para cargos diretivos das organizações esportivas.