Artigo – Perspectiva Empresarial sobre as Normas Regulamentadoras de SST

Clovis Queiroz é consultor CBIC em Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

A segurança e saúde no trabalho é um dos principais temas tratados entre gestores na indústria da construção, não apenas como um imperativo ético, mas também como um fator crítico de sucesso empresarial. A legislação brasileira, por meio das Normas Regulamentadoras (NRs), estabelece uma série de diretrizes que as empresas devem seguir para garantir a segurança e a saúde dos seus trabalhadores. Uma análise crítica destas normas, sob a ótica empresarial, revela, tanto desafios, quanto oportunidades, na promoção de ambientes de trabalho seguros.

A NR-18, por exemplo, que regula as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, é seguida por gestores e técnicos da área como seu principal marco normativo, contudo, ela não é a única NR que o setor deve dar uma especial atenção. É certo, que a NR 18 impõe padrões para organização do canteiro de obras, instalações elétricas, medidas de proteção contra quedas de altura, dentre outros. Todavia, outras importantes NRs como a NR 06 (Equipamentos de Proteção Individual), NR 07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), NR 17 (Ergonomia), NR 33 (Segurança e Saúde em Espaços Confinados), NR 35 (Trabalho em Altura), merecem igual atenção do setor da indústria da construção em seus processos de gestão. Contudo, a complexidade e o investimento associado à correta implementação dessas normas podem ser significativos, especialmente para as micro, pequenas e médias empresas.

Nos processos produtivos modernos, as condições de trabalho mudam rapidamente, e uma norma que se aplica em um momento pode se tornar obsoleta ou inadequada em outro. Isso demanda uma constante atualização dos conhecimentos, práticas e normativos de segurança e saúde no trabalho. Não por acaso, de uns anos para cá, foi incorporado na NR 01 o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que se tornou a espinha dorsal de toda a gestão de SST pela empresa, um documento “vivo”, que necessita ser revisitado constantemente.

Do ponto de vista empresarial, a conformidade com as NRs exige investimento em treinamento, equipamentos de segurança e monitoramento contínuo das condições de trabalho. Embora isso possa ser oneroso, empresas que adotam uma visão estratégica reconhecem que tais investimentos resultam em ganhos a longo prazo. Um ambiente de trabalho seguro aumenta a produtividade e reduz custos associados a acidentes de trabalho, como indenizações, interrupções operacionais e perda de mão de obra qualificada. Adicionalmente, há um valor intangível atrelado à imagem corporativa responsável, que atrai não apenas clientes, mas também talentos para a empresa.

O acompanhamento diário da observância das NRs e a dificuldade em executar todo o arcabouço legal de segurança e saúde no trabalho, em especial, para as micro, pequenas e médias empresas, é outro ponto crítico. A inconsistência na observância dos normativos legais pode criar um ambiente de incerteza para as empresas, que muitas vezes se encontram num limbo entre cumprir com rigor esses normativos ou buscar flexibilizações que possibilitem a continuidade operacional sem prejuízos financeiros desmedidos. A busca por um equilíbrio entre a rigidez normativa e a flexibilidade necessária para a inovação e eficiência operacional é uma constante, a qual, não é exclusiva das empresas pertencentes a indústria da construção, todos os segmentos econômicos enfrentam esse mesmo dilema.

Outro aspecto que merece destaque é a participação dos próprios trabalhadores nas questões de segurança e saúde no trabalho. A formação de comissões internas e a inclusão dos empregados nas discussões sobre segurança e saúde são medidas que, além de atenderem às exigências legais, promovem um ambiente mais seguro e engajado. A segurança e saúde no trabalho deve ser entendida como uma responsabilidade compartilhada, onde a cultura de prevenção é disseminada em todos os níveis organizacionais.

Ademais, a era digital trouxe consigo novas ferramentas que podem auxiliar no cumprimento das NRs. Softwares de gestão de SST e aplicativos móveis permitem um controle mais efetivo das condições de trabalho e uma resposta rápida a eventuais não conformidades. A adoção de tecnologias inovadoras se apresenta como um diferencial competitivo no setor.

Em conclusão, a legislação trabalhista no campo da segurança e saúde no trabalho na indústria da construção é muitas vezes vista como um conjunto de obrigações onerosas e de difícil aplicação, de fato, no entanto, ela deve ser interpretada pelas empresas como um guia para melhores práticas que asseguram o bem-estar dos colaboradores e, por consequência, a sustentabilidade dos negócios. É uma oportunidade de melhorar continuamente suas operações, garantir a integridade de seus trabalhadores e reforçar seu compromisso com a responsabilidade social corporativa. A segurança e saúde no trabalho é um investimento que, quando bem gerido, traz retornos mensuráveis e contribui para a construção de uma reputação empresarial sólida e responsável.

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