Logo da CBIC

AGÊNCIA CBIC

28/05/2015

Permitida arbitragem para contratos públicos

Foi publicada a Lei 13.129, de 26 de maio de 2015, que permite a arbitragem na Administração Pública Direta e Indireta para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A nova lei altera a redação da Lei 9307/96 (Lei de Arbitragem) e tem como objetivo diminuir o número de processos no Judiciário.

COMPARTILHE!

Março/2024

Parceiros e Afiliações

Associados

 
Sinduscon – Vale
Sinduscon-Vale do Itapocu
Sinduscon-DF
Ademi – DF
Sinduscon-JP
Sinduscon PR – Noroete
APEOP-SP
Sinduscon – CO
Abrainc
Sinduscon-PA
AEERJ – Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro
Assilcon
 

Clique Aqui e conheça nossos parceiros

Afiliações

 
CICA
CNI
FIIC
 

Parceiros

 
Multiplike
Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea