AGÊNCIA CBIC
28/05/2015
Permitida arbitragem para contratos públicos
Foi publicada a Lei 13.129, de 26 de maio de 2015, que permite a arbitragem na Administração Pública Direta e Indireta para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A nova lei altera a redação da Lei 9307/96 (Lei de Arbitragem) e tem como objetivo diminuir o número de processos no Judiciário.
