Parlamentares aprovam Orçamento com previsão para RET de 1% no MCMV

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quarta-feira (6), a previsão do Regime Especial de Tributação (RET) de 1% para as unidades da Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no Orçamento de 2024 (PLOA 2024). A medida foi incluída no parecer da coordenadora do Comitê de Avaliação da Receita (CAR), senadora Professora Dorinha (União-TO). O relatório deve ser votado em sessão do Congresso Nacional na próxima semana.

Presente na votação, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia, destacou que a aprovação foi um importante passo para a implementação do RET de 1%, que pode viabilizar muitos empreendimentos na Faixa 1 do programa habitacional, reduzindo o custo final dos imóveis e aumentando a geração de emprego e renda. 

“Deixamos nosso reconhecimento à senadora por ter alocado o recurso necessário para o RET. A medida dá segurança jurídica às empresas e movimenta a produção habitacional do MCMV, atendendo mais famílias e atuando diretamente no déficit habitacional do país, que ainda representa um gargalo social e que precisa ser combatido”, disse.

A Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, que instituiu o novo Minha Casa, Minha Vida, garantiu o tributo de 1% para projetos residenciais de interesse social para a Faixa 1. Contudo, sua regulamentação ainda precisa ser realizada pela Receita Federal.  

“O RET do MCMV é um dos pontos fundamentais para a viabilidade do programa habitacional nas faixas de renda mais baixas, pois reduz o valor final e amplia o acesso das famílias à moradia digna. Com a provisão orçamentária mantida, o setor aguarda essa regulamentação com ansiedade para dar andamento aos projetos”, reforçou Correia.

O tema tem interface com o Projeto Estratégico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em parceria com o Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional) e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).