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09/10/2017

Para ministra Eliana Calmon, o maior desafio do setor jurídico é a coerência com as decisões

Na palestra inaugural do II Seminário Jurídico CBIC – Construindo o Direito, realizado no último dia 6 de outubro, que abordou o tema Ética e Compliance: o papel do judiciário na garantia da segurança jurídica na construção civil, a ministra do STJ, Eliana Calmon, reforçou a importância da observância às regras de ética e compliance para garantir a segurança jurídica no setor da construção. Destacou que a insegurança jurídica impede o desenvolvimento do País. “O maior desafio do setor jurídico é a coerência com as decisões, porque a legislação é muito fragmentada e existem decisões muito divergentes entre si. Nós temos uma justiça ineficiente e dispendiosa, o Brasil já gastou só este ano R$ 84 bilhões com a justiça, são mais de 100 milhões de processos em andamento para 17 mil juízes darem conta de aproximadamente 6 mil processos. Destes, 63% estão paralisados. Isso mostra que a gestão é pífia e que precisa ser modificada. Para melhorar precisa mudar a cultura, a partir da legislação, que precisa ser mais coerente, mais racional e precisa haver assim como está acontecendo neste Seminário, uma aproximação do setor da construção civil com a magistratura, mostrando as dificuldades do segmento e assim contemplar decisões mais adequadas”, disse.

No painel que tratou do tema Insegurança Jurídica na tributação sobre o Regime Especial de Tributação (RET) pós incorporação; tratamento do ICMS, na Construção Civil, na compra e venda interestadual, após o advento da Emenda Constitucional 87/2015, o professor e advogado Humberto Ávila explicou que a emenda alterou substancialmente os aspectos materiais de incidência do ICMS com a finalidade de tornar mais equânime a distribuição da arrecadação do imposto entre os Estados de origem e de destino das mercadorias. A discussão, segundo ele, é se no setor de construção civil, que compra mercadorias como vergalhões em outros estados, para serem utilizados em obras, se elas não sendo contribuintes de ICMS e não sendo consumidoras finais, tendo em vista que usam essas mercadorias para produção de determinados bens, se deveriam ou não pagar o adicional, por que isso vai influenciar na compra e venda do imóvel, porque o custo do empreendimento vai aumentar, tendo em vista, que a construtora poderia ser obrigada a pagar o diferencial de alíquota.

Já no painel que tratou da Insegurança jurídica na terceirização em contrato de empreitada, o ministro do TST, Cláudio Brandão, fez uma explanação sobre a nova legislação trabalhista. “A insegurança jurídica resultante da falta de regulamentação da terceirização é fonte de grande preocupação dos empresários, porém, a nova legislação preserva direitos trabalhistas e garante segurança jurídica às empresas é importante ressaltar que a terceirização não vai excluir as responsabilidades do tomador de serviços. O prestador de serviços terá direito a todos os benefícios oferecidos pela empresa contratante aos funcionários com vínculo direto”, disse.

No II Seminário Jurídico CBIC – Construindo o Direito, realizado pelo Conjur/CBIC e organizado pelo Sinduscon-BA, Ademi-BA e OAB-BA, também foram discutidos a Lei de Incorporações Imobiliárias, que restabelece a confiança e estimula a construção e a aquisição de unidades residenciais ou comerciais, no painel Insegurança Jurídica observada na resolução unilateral do contrato de venda e compra de imóveis versus a irrevogabilidade e na irretratabilidade contratual prevista na Lei de Incorporações Imobiliárias, e sobre a Mediação e Arbitragem em obras públicas e a redução de conflitos judiciais, no painel Mediação e Arbitragem em obras públicas e a redução dos conflitos judiciais – remédio para a Insegurança Jurídica.

(Com informações do Sinduscon-BA)

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