Órgãos públicos e empreendedores apontam gargalos e apresentam propostas para desenvolvimento do país

Seminário O Iphan no licenciamento ambiental: diálogos e perspectivas jurídicas discutiu o aperfeiçoamento do licenciamento com foco na preservação do patrimônio cultural

Foram 15 horas de debates, palestras e painéis, entre a segunda (22) e a terça-feira (23), durante o seminário ‘O Iphan no licenciamento ambiental: diálogos e perspectivas jurídicas’. Nesta edição, o CBIC MAIS traz uma matéria especial sobre essa parceria inédita entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Confira!

Realizado pelo Iphan e pela CBIC – por meio das suas comissões de Meio Ambiente e Sustentabilidade (CMA) e da Indústria Imobiliária (CII), e em correalização com o Senai Nacional – o encontro contou com o apoio das confederações nacionais dos Municípios (CNM) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O seminário envolveu presencialmente mais de 200 profissionais das áreas de engenharia, arqueologia, direito, biologia, gestão pública e mineração, entre outras.

O setor da construção propôs uma otimização no enquadramento nos níveis para o licenciamento ambiental (extinção do Nível 2 para empreendimentos de loteamento) e o Ministério Público Federal se manifestou favorável a esse entendimento, considerando que os técnicos teriam mais tempo para atuar naquilo que lhes cabe e que a responsabilidade de veracidade das informações seria do empreendedor. O Iphan se colocou aberto para iniciar esse diálogo.

Segundo o vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Adalberto Cleber Valadão, a temática é estratégica para o desenvolvimento do país e para as gerações futuras, pois a CBIC tem defendido o aperfeiçoamento das normas e procedimentos do licenciamento ambiental em perfeita sintonia com a proteção ambiental e cultural. “Julgamos que é possível evoluir e esse é o motivo de aprofundarmos o diálogo com o Iphan. Estamos semeando um novo entendimento e, com isso, mais oportunidades de realizarmos projetos e obras estruturantes”, afirmou Valadão, que na solenidade de abertura representou o presidente da entidade, José Carlos Martins.

A presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Katia Santos Bogea, afirmou que o órgão absorverá os apontamentos feitos durante o evento para verificar o que pode ser melhorado. “Os últimos dois anos foram muito intensos e nós procuramos resolver o maior gargalo do mercado, que é justamente enfrentar o problema dos prazos, para dar a resposta que os empreendedores necessitam“, considerou Bogea no primeiro dia do seminário.

Essas e todas as outras participações ao longo do evento foram transmitidas do auditório da CNC, em Brasília, por meio da página da CBIC no Facebook. As apresentações também estão disponíveis no endereço https://cbic.org.br/sustentabilidade/downloads/.

Palestras sobre o papel do Judiciário e a necessidade de segurança jurídica abrem evento

Após a solenidade de abertura do seminário, na segunda-feira (22), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin realizou a palestra ‘A tutela do Meio Ambiente Cultural no Licenciamento Ambiental’, na qual analisou a jurisprudência do STJ e fez um corte temático sobre o tratamento dos bens culturais na legislação nacional.

O ministro reforçou o entendimento de que a legislação do patrimônio histórico cultural deve ser interpretada da forma mais protetora possível. “É dever nosso – dos juízes, do administrador e do ator econômico privado –, dar uma interpretação à legislação do patrimônio histórico e cultural, no caso de dúvida, que seja mais favorável à manutenção e à conservação daquele bem”, resumiu o ministro.

Previsibilidade
A segunda palestra da manhã foi conduzida pelo advogado e consultor da CBIC Marcos Saes, que explanou sobre ‘Licenciamento Ambiental: A necessidade de Segurança Jurídica para a construção do Desenvolvimento Sustentável’.

O advogado citou o excesso de regramentos existentes acerca do licenciamento ambiental e temas relacionados. “Há mais de 20 mil normas regulamentando a questão ambiental. A média neste ano foi de cinco novas por dia, entre as famosas instruções normativas, resoluções e portarias até leis nas diferentes esferas”, exemplificou. “Entretanto, o empreendedor precisa de previsibilidade, segurança jurídica. O que ele quer é uma regra que funcione e defina quem licencia o que”, defendeu o palestrante.

Saes também levou à mesa a problemática da judicialização de processos que lotam os tribunais e argumentou que uma causa só deve ser levada a um magistrado em último caso. “Em quase tudo discutimos licenciamento ambiental e ele deve ser bem feito. Entretanto, o ideal é ter previamente um zoneamento bem feito, como se faz na Austrália, por exemplo, e, ao idealizarmos um empreendimento, investirmos tempo e dinheiro para saber como fazer e não se pode ou não fazer naquele local. Por isso precisamos dialogar e buscar soluções que atendam a todos”, afirmou.

Entidades federais e estaduais discutem a consulta ao Iphan no licenciamento e a necessidade de mudanças na IN Nº 1/2015

No primeiro painel do seminário, realizado na tarde de segunda-feira (22), o tema foi ‘A Consulta ao Iphan no Licenciamento Ambiental Estadual’. O presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e secretário estadual de meio Ambiente do Espírito Santo, Aladim Cerqueira, ressaltou que o Brasil tem hoje uma grande necessidade de se desenvolver. “Nós temos um país descolado do crescimento que o mundo está tendo, com dificuldade de geração de emprego e de caixa nos estados e na União, e quem vai nos tirar deste estágio é a atividade econômica, a geração de empregos. São novas atividades, são pessoas assumindo risco”, apontou.

Para Cerqueira, é necessário criar caminhos para que empreender no Brasil não seja uma atividade tão causticante quanto tem sido. Ele crê que o licenciamento ambiental é uma das ‘pernas’ que precisa evoluir, com visão mais estratégica, sem que toda a carga legal vá para o custo da atividade do empreendedor. “Os estados podem ajudar, podem trazer para o cenário muitas soluções, por meio da Abema, pois estamos no operacional e geramos muito conhecimento nos estados”, explicou.

Oriundos do Espírito Santo, assim como Aladim Cerqueira, a superintendente do Iphan local, Elisa Taveira, e Sérgio Fantini, presidente do Instituto Estadual de meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), falaram sobre como são cumpridos, em território capixaba, os protocolos pelos órgãos para licenciamento e possíveis soluções para diminuir custos e dar mais celeridade e transparência a processos.

“Hoje a gente tem que ter uma ação concomitante em vários processos. O Iema tem tentado ao máximo trabalhar com municípios, empreendedores e consultorias para que problemas nesse sentido sejam minimizados”, revelou Fantini. “Desde 2016, o estado delegou aos municípios várias atividades de licenciamento. A gente precisou então procurar as prefeituras para explicar o Iphan e a instrução normativa para que os técnicos conseguissem entender a necessidade do Instituto estar nesse processo”, comentou Taveira.

O segundo painel da tarde tratou, no âmbito nacional, ‘A Consulta ao Iphan no Licenciamento Ambiental’. Larissa Amorim, diretora de licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), afirmou que a autarquia tem procurado aperfeiçoar sistemas e procedimentos para dar maior celeridade aos serviços e apresentou o formato de colaboração entre o órgão e o Iphan. “É uma demanda crescente e contínua, até porque o licenciamento não se finda. O Ibama faz o acompanhamento dele durante toda a sua vida útil”, explicou.

Procurador chefe do Iphan, Heliomar Alencar tratou brevemente da inserção da instrução Normativa Nº 1 de 2015, do Iphan, no ordenamento jurídico e sobre questionamentos a respeito de sua aplicação no âmbito estadual e municipal.

Em complemento, a difusão, a aplicação e a consolidação da norma foram detalhadas por Roberto Stanchi, coordenador técnico nacional de licenciamento do Iphan, que esmiuçou o trabalho de preservação do patrimônio cultural acautelado no processo de licenciamento e a relação com o Ibama e os órgãos estaduais de defesa do meio ambiente. “Essa relação é essencial pois há diversos bens culturais protegidos por lei que, ainda que fora da competência ambiental, são impactados de maneira irreversível por ações decorrentes de licenças ambientais emitidas”, destacou.

Especialistas debatem critérios para licenciamento de loteamentos

Na terça-feira (23) pela manhã, o painel de abertura tratou de ‘Critérios para atuação do Iphan no licenciamento de loteamentos’.

O diretor do Centro de Nacional de Arqueologia do Iphan, Flávio Calippo, analisou a manifestação do Iphan sobre os projetos de loteamento no estado de São Paulo entre os anos de 2015 e 2017. Ele também apresentou as ações do Centro para o aprimoramento da avaliação do impacto ao patrimônio arqueológico, em especial por meio do monitoramento e da normatização dos processos.
Representando a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), a gerente de fiscalização Mayla Fukishima comentou a experiência da repartição a partir da Instrução Normativa do Iphan Nº 1 de 2015, citando a elucidação de impasses sobre o modo de aplicação e sobre problemas nos licenciamentos. Ela também apontou as soluções que vêm sendo discutidas com o Instituto, como o aprimoramento das linhas de corte para estudos arqueológicos.

Andrey Schlee, diretor do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (Depam) do Iphan lembrou que o Instituto se impõe desde 1937 como instituição responsável pela preservação do patrimônio cultural brasileiro e combateu a ideia de que o Instituto ‘atrapalha’. “Retirar o Iphan do licenciamento é estabelecer o caos, porque o que vai haver é embargo de obra e judicialização de procedimentos e de ações diretas, emperrando o desenvolvimento nacional”, afirmou.

Sócia-fundadora da A Lasca Consultoria, Lúcia Juliani, fez apresentação técnica sobre as características de sítios arqueológicos e sobre o conjunto normativo atual para a avaliação em áreas de loteamentos. A pesquisadora também esmiuçou a relação entre a tipologia e a dimensão de empreendimentos e o potencial de existência e localização de sítios arqueológicos, utilizando fotos e mapas da identificação recente de materiais pré-históricos em loteamentos no Vale do Paraíba, em São Paulo.

Mercado e governo dialogam sobre licenciamento de grandes empreendimentos de energia e mineração

No início da tarde de terça-feira (23), o painel ‘A Aplicabilidade do Nível IV’ se referiu ao tipo de licenciamento – previsto na Instrução Normativa Nº1/2015 do Iphan – para implantação de linhas de transmissão de energia (acima de 138 quilovolts) e de pátio de aerogeradores em parques eólicos, devido ao potencial de impacto ambiental que representam.

O coordenador técnico nacional de Licenciamento do Iphan, Roberto Stanchi, apontou que o Nível IV permite um processo de licenciamento ambiental mais previsível, regulado e com tempos de tramitação mais claros para os empreendedores. “A IN acaba avaliando empreendimentos de diversas tipologias que causam impacto ao patrimônio cultural que antes não eram avaliados”, garantiu.

O argumento foi reforçado pelo coordenador de Pesquisa e Licenciamento do órgão, Eric Lemos. Ele apresentou gráficos sobre a agilização de licenciamentos de grandes empreendimentos. “As obras relacionadas a geração e transmissão de energia representam quase 90% dos pedidos que recebemos hoje e o processo do Nível IV tem contribuído muito para acelerar o processo”, disse Lemos.

Representantes da Engie Brasil (braço nacional da empresa), o engenheiro e gerente de projeto Giuliano Pasquale e a arqueóloga Karen Schroder, apresentaram a estrutura de planejamento, licenciamento e implantação de projetos de transmissão de energia no Paraná, detalhando as etapas de mapeamento de restrições técnicas, ambientais, sociais e fundiárias, assim a estratégia de licenciamento.

Com 30 anos de experiência, a diretora da Scientia Consultoria Científica, Solange Caldarelli, detalhou as inovações da IN Nº 1/2015 do Iphan na atividade e solicitou atualizações da norma. Ela compartilhou detalhes de sua participação em licenciamentos ambientais de empreendimentos rodoviários, ferroviários, aeroportuários, energéticos, minerários e urbanísticos, em todas as regiões do país para exemplificar o impacto de alterações legais sobre a atividade.

Mineração

O painel final teve a moderação do coordenador de Pesquisa e Licenciamento do órgão, Eric Lemos, e a participação do coordenador de Geologia e Mineração do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), Edmilson Rodrigues da Costa; do presidente da Associação Brasileira da Indústria de Pedras Ornamentais (Abirochas), Paulo Orcioli; de Sandra Maia, assessora do Comitê de Cadeia Produtiva da Mineração; e da superintendente do Iphan no Amazonas, Karla Bitar.

A superintendente do Iphan no Amazonas traçou um panorama da atuação do órgão no estado e destacou que o déficit habitacional vem forçando a ocupação de sítios arqueológicos e correlacionou a atividade de mineração, por meio da produção de tijolos e telhas, por exemplo, como contribuinte para a indústria da construção e imobiliária no sentido de prover a incorporação de residências necessárias.

Edmilson, Paulo e Sandra destacaram fortemente a geração de empregos, o impacto econômico no comércio nacional e exportações e a relevância estratégica das atividades de extração mineral não energética (ou seja, excluindo gás e petróleo) no Brasil, além das características do trabalho realizado em cada setor. Todavia, os gestores e representantes coincidiram em críticas quanto ao licenciamento na atividade, devido aos prazos superiores a outros países, elevado custo dos estudos ambientais, desestruturação e fragilidade dos órgãos fiscalizadores e licenciadores, imprevisibilidade para obtenção de licenças, excessiva intervenção do Ministério Público em processos e exigência de condicionantes muito além dos impactos reais dos projetos, entre outros pontos.