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Agência CBIC

28/05/2012

Novo Código Florestal: DOU publica vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto aprovado na Câmara

Foram publicados nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), os seguintes normativos referentes ao novo Código Florestal.

Os mesmos já foram enviados hoje pela Assessoria Legislativa aos associados da CBIC.

Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938/1981, 9.393/1996 e 11.428/ 2006; revoga as Leis nºs 4.771/ 1965 e 7.754/1989 e a Medida Provisória nº 2.166-67/2001, e dá outras providências.  
 
Os vetos da presidenta da República, Dilma Rousseff, ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados.
 
A Medida Provisória nº 571/2012, que altera a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938/1981, 9.393/1996 e 11.428/2006; revoga as Leis nºs 4.771/1965 e 7.754/1989 e a Medida Provisória nº 2.166-67/ 2001, que foi editada para regulamentar os pontos do Código Florestal que sofreram intervenção da presidente. O prazo para apresentação de emendas à MP 571/2012 é de 29 de maio a 3 de junho de 2012.

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