Normativos disciplinam licenciamento ambiental para obras de infraestrutura

Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 28 de outubro as seguintes portarias do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Instrução Normativa do IBAMA para disciplinar o licenciamento ambiental para obras de infraestrutura:
Portaria Interministerial nº 419, de 26 de outubro de 2011, que “Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei no 11.516, de 28 de agosto de 2007”.
Portaria Interministerial nº 423, de 26 de outubro de 2011, que “Institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis para a regularização ambiental das rodovias federais”;
Portaria Interministerial MMA/SEP/PP nº 425, de 26 de outubro de 2011, que “Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária – PRGAP de portos e terminais portuários marítimos, inclusive os outorgados às Companhias”;
Portaria nº 420, de 26 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – na regularização e no licenciamento ambiental das rodovias federais”;
Portaria nº 421, de 26 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o licenciamento e a regularização ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica e dá outras providências”;
Portaria nº 422, de 26 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar”;
Portaria nº 424, de 26 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003”;
Instrução Normativa nº 14, de 27 de outubro de 2011, do IBAMA, que “Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 184/2008, que dispõe sobre procedimento de licenciamento ambiental”.
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