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Agência CBIC

12/09/2012

Norma de Desempenho: prazo para votação da consulta pública nacional termina amanhã – PARTICIPE!

Estamos na reta final da votação da ABNT NBR 15.575, mais conhecida como Norma de Desempenho.

A Norma foi inicialmente publicada em maio de 2008, debatida e revisada entre os anos de 2010 e 2012, cujo texto encontra-se em consulta pública para finalmente passar a ser exigida nos projetos que forem protocolados para aprovação nos órgãos públicos a partir de 12 de março de 2013.

A NBR é considerada de extrema importância, por que cria um verdadeiro marco regulatório para o setor da construção civil. Introduz novos conceitos, como desempenho acústico, desempenho térmico e vida útil e é a primeira norma a definir, pela primeira vez, como um edifício deve se comportar ao longo do tempo para atender as expectativas dos usuários (conforto e segurança no uso), conceitos já aplicados há muito tempo no mundo desenvolvido e que agora, com a sua vigência, passarão a ser implementados também no Brasil.

A Norma de Desempenho insere a visão de longo prazo na construção civil, onde o custo deve ser considerado, não apenas sob o ponto de vista da construção, como também do uso e operação ao longo de vida útil, visão esta de suma importância para otimizar os recursos públicos que são utilizados para financiar habitações, para diminuir os gastos com manutenção da população de baixa renda e para tornar as construções mais sustentáveis.

A Norma passa também a nortear o mercado e induz a uma melhoria da qualidade das construções. Diante disso, é de fundamental importância que todos os agentes/profissionais atuantes do setor da construção participem da votação, que termina nesta quinta-feira, dia 13 de setembro.

Ao longo do prazo da consulta pública nacional, divulgamos no informativo CBIC Hoje notas com a percepção de alguns dos atores do processo de revisão da Norma de Desempenho.

Clique aqui para conferir todos esses depoimentos, publicados ontem no CBIC Hoje – Edição Extra, que esclarecem alguns pontos da NBR 15575, que será republicada em momento importante do mercado da construção civil, o da sustentação do crescimento dos últimos anos, trazendo consigo a exigibilidade que o Código de Defesa do Consumidor impõe, em relação às Normas Técnicas.

A consulta está disponível no link http://www.abntonline.com.br/consultanacional/default.aspx. Clique no link do “ABNT/CB-02 Construção Civil” para ter acesso às seis partes da Norma. Para visualizar e votar, é preciso apenas criar o ABNT Passaporte (nome, CPF, email e senha).

O processo é rápido e simplificado. Para acessar o passo a passo para a votação, clique aqui.

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