NBR 15575/2013 Norma de Desempenho – Edificações Habitacionais passa a valer em julho

Passa a vigorar a partir de 19 de julho de 2013 a ABNT NBR 15575:2013. Após meses de discussão, envolvendo vários integrantes da cadeia produtiva da construção civil, a referida norma, também conhecida como Norma de Desempenho, foi publicada em fevereiro pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. A norma define parâmetros técnicos para quesitos como acústica, durabilidade, manutenção e transmitância térmica, conceitos que antes da norma não eram definidos e nem passíveis de serem medidos ou comparados a um padrão. O Guia Orientativo para atendimento à Norma ABNT NBR 15575 – Desempenho de Edificações Habitacionais está à disposição nos associados no site da CBIC. A nova norma, que criou um marco regulatório no setor da Construção Civil, agrega valores como segurança, qualidade e conforto para a produção imobiliária. A NBR 15575 veio atender às necessidades dos usuários de imóveis em quesitos como níveis de iluminação, isolamento acústico, conforto térmico, durabilidade, garantias, dentre outros. Ela institui três níveis de desempenho: o mínimo, que é obrigatório para todas as edificações residenciais abrangidos por ela; o intermediário e o superior, que ficarão a critério do empreendedor e conferem uma classificação mais elevada para o empreendimento. Apesar da NBR não ter força de lei, ela veio regular o mercado e as empresas poderão ser contestadas na Justiça com base nas referências presentes nela. Só não terão que atendê-la as obras concluídas, reformas, retrofit e obras provisórias e as construções em andamento, iniciadas legalmente, antes da sua vigência. Clique aqui para acessar a íntegra do Guia Orientativo.