Multa extra do FGTS foi usada para superávit primário

O Estado de S. Paulo

Multa extra do FGTS foi usada para superávit primário 

Multa adicional de 10%  representou uma receita  de mais de R$ 2,9 bilhões  e não foi destinada ao  Minha Casa, Minha Vida  

 Ricardo Delia Coletta  

 Disputados pelo Planalto e pelo empresariado, os mais de R$ 2,9 bilhões arrecadados no ano passado com a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa ajudaram a fechar o caixa em 2013 e foram integralmente destinados para o superávit primário – economia para o pagamento de juros da dívida pública – em vez de financiar o Minha Casa Minha Vida, como prometido pelo governo.

De acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) consultados pelo Estado, a multa rescisória representou uma receita de R$ 2,903 biIhões ao final do exercício financeiro de 2013 – já descontados os 20% da Desvinculação das Receitas da União (DRU). O montante foi totalmente contingenciado e tampouco houve qualquer direcionamento para a área de habitação.

O levantamento contradiz o principal argumento do governo para manter a cobrança adicional mesmo depois de cumprida a sua função: zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o FGTS pelas perdas dos Planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. O Executivo usou como justificativa, durante todo o ano passado, que o dinheiro da contribuição extra subsidia o programa Minha Casa, Minha Vida. Foi com base nessa promessa que a base aliada travou uma batalha no Congresso contra o fim da multa.

Superávit primário.  Os dados do Siafi também mostram que desde 2012, quando foi coberto o déficit para o qual a multa foi instituída, os recursos têm ido para fazer caixa. Naquele ano, descontada a desvinculação, foram pagos R$  255,7 milhões para a reposição das perdas, mas os demais R$ 2,11 bilhões foram para o resultado primário.

O rombo oriundo dos planos foi coberto em meados do ano retrasado e desde então a indústria tem acusado o Executivo de se apropriar do dinheiro para fechar as contas.

Os quase R$ 3 bilhões arrecadados com a multa rescisória no ano passado contribuíram para que o governo central economizasse R$ 75 bilhões, conforme anunciado pelo ministro Guido Mantega. Ao divulgar que atingiu essa economia, o ministro afirmou que pretendia acalmar "nervosinhos" que desconfiam da contabilidade do governo. Procurado ontem, o Ministério da Fazenda evitou se pronunciar sobre o tema.

Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre), José Roberto Afonso argumenta que, ao destinar os recursos da multa para o superávit primário, o governo transformou a contribuição em imposto. "Na verdade está se fazendo um subterfúgio para transformar recursos carimbados em recursos livres para fazer superávit", disse o economista. "O ideal é que isso não fosse feito com subterfúgios e sim de uma forma transparente e clara para a sociedade."

Vetado.  Contando com forte lobby da indústria, um projeto de lei extinguindo a multa imposta ao empregador quando a demissão ocorre sem justificativa chegou a ser aprovado em julho de 2013, mas o texto foi vetado por Dilma.

Após um acordo costurado com a base aliada, que trocava a manutenção do veto pela vinculação em lei do montante à habitação, deputados e senadores fizeram valer a vontade da presidente. O projeto de lei foi apresentado pelo Executivo e, além da vinculação, determina que os demitidos sem justa causa que não são beneficiários do programa habitacional recebam o valor da contribuição extra quando se aposentarem, dispositivo que só vale para os desligados a partir da aprovação da lei.

Criticando o que chamou de apropriação de recursos e de aumento do custo Brasil, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entrou com ação no Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da cobrança. "A informação de que o dinheiro não é encaminhado ao Minha Casa, Minha Vida é mais um elemento a comprovar que o governo usa a contribuição para fazer o caixa e o superávit", critica Cássio Borges, gerente executivo jurídico da CNI.

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 Outros fins  

 "A informação de que o  dinheiro não é encaminhado  ao Minha Casa, Minha Vida  é mais um elemento a  comprovar que o governo  usa a contribuição para  fazer o caixa e o superávit."  

 Cássio Borges  

 GERENTE EXECUTIVO JURÍDICO DA CNI