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Agência CBIC

24/02/2014

MP sugere criar câmara arbitral para NBR 15575

O promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo de São Paulo, Mauricio Antonio Ribeiro Lopes, propôs, durante o seminário Impactos da Norma de Desempenho, realizado na semana passada no IPT, em São Paulo, a criação de uma câmara de arbitragem multissetorial capaz de resolver as contendas que possam advir da aplicação da Norma de Desempenho (ABNT NBR 15.575). Para Maurício Lopes, esta seria a forma de ter "um meio alternativo de soluções" com a presença de todos os agentes, evitando que as diferenças cheguem ao Judiciário. "Está claro que um dos conceitos da norma é a responsabilidade compartilhada entre o construtor e usuário. Por isso me parece bastante razoável antecipar as demandas na câmara arbitral, garantindo do ponto de vista técnico a análise dos fatos, e também contando com a ideia de que há boa-fé de ambas as partes", disse Lopes. O promotor lembrou que, "em geral, o Ministério Público e os juízes veem as normas técnicas como lei", mas reconheceu uma espécie de mea culpa do MP pela omissão do órgão no processo de elaboração da Norma de Desempenho. Ele também admitiu um bom grau de “dificuldade dos agentes jurídicos para interpretar leis inovadoras e usá-las”. Segundo ele, ao contrário, muitos juízes “retroagem a interpretação às leis antigas”. “Não estamos e não estaremos habilitados pra sermos os intérpretes desta Norma de Desempenho”, destacou. Fonte: Sinduscon-SP (Construmail 1979).

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