Logo da CBIC

Agência CBIC

07/05/2020

MP autoriza pagamentos antecipados em licitações e obriga uso do RDC

A Medida Provisória nº 961/2020, publicada nesta quinta-feira (7), no Diário Oficial da União (DOU), autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública referente à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

“A MP nº 961 vem se somar ao conjunto de medidas excepcionais que vêm sendo editadas para melhor adequação de sistemas à nova realidade imposta pela pandemia da Covid-19”, afirma o vice-presidente da área de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge.

Segundo Carlos Eduardo, “basicamente correta, a MP possibilita, nas condições que prevê, importante antecipação de pagamentos nas licitações, fator que terá impacto positivo para suprir capital de giro das empresas nessa fase. E também amplia a aplicação da modalidade licitatória do RDC, certamente amparado na ‘lenda urbana’ que tal modalidade, ao menos para obras, é mais ágil”.

Veja os principais pontos da MP 961/2020:

Autoriza à administração pública de todos os entes federativos:

I – a dispensa de licitação:

  1. a) para obras e serviços de engenharia até cem mil reais, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e
  2. b) para outros serviços e compras no valor de até cinquenta mil reais e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

II – o pagamento antecipado, desde que:

  1. a) represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou
  2. b) propicie significativa economia de recursos; e

III – a aplicação do RDC, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.

 

Na hipótese de pagamento antecipado, a Administração deverá:

I – prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e

II – exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto.

 

A Administração poderá prever cautelas aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, tais como:

I – a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipação do valor remanescente;

II – a prestação de garantia nas modalidades previstas na Lei de Licitações, de até trinta por cento do valor do objeto;

III – a emissão de título de crédito pelo contratado;

IV – o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administração; e

V – a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.

 

A normativa veda o pagamento antecipado na hipótese de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

A Medida Provisória se aplica aos atos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e aos contratos firmados no período independentemente do seu prazo ou do prazo de suas prorrogações.

Veja a íntegra da MP 961/2020.

 

(Foto: Divulgação)

COMPARTILHE!

Agenda de Eventos e Transmissões

Setembro/2021

Filtrar eventos

Seg

Ter

Qua

Qui

Sex

Sab

Dom

-

-

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

09Setallday05OutalldayCurso ESG na prática: o novo protagonismo sustentável das organizações.(Dia todo) formato híbrido

23Setallday25alldayADIT Share(Dia todo) Bourbon Atibaia Resort - Hibrida

Parceiros e Afiliações

Parceiros

 
Sinduscon-MS
Sinduscon-TO
Sinduscon-SP
Sinduscon-Oeste/PR
Sinduscon-RO
Sinduscon-PB
Sinduscon-RS
Ademi – SE
Sinduscon-SE
ASEOPP
Sinduscon-MG
Sinduscon Sul – MT
 

Clique aqui e veja todos os parceiros

Afiliações

 
CICA
CNI
FIIC
 
yabancı film izle meme büyütme Tekne Kiralama betboo karın germe vaporesso elektronik sigara perabet giris sultanbet casinoslot bahisnow tipobet onwin giriş Marsbahis sekabet kolaybet betpark bonus veren siteler deneme bonusu veren siteler yabancı forex siteleri güvenilir casino siteleri canlı casino 1xbet giriş kumar rulet maksibet Estetik Ankara özel kurtaj 1xbet giriş retrobet vdcasino vdcasino giriş bonus veren siteler vdcasino sorunsuz giriş vdcasino yeni giriş betpark giriş betgaranti kolaybet escort istanbul istanbul escort bayan gaziantep escort diyarbakır escort beylikdüzü escort
X