Ministério do Meio Ambiente institui Câmara Consultiva para subsidiar a implementação do Programa de Conversão de Multas Ambientais

Foi publicada no último dia 22 de janeiro no Diário Oficial da União a Portaria do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) do Ministério do Meio Ambiente nº 71, que dentre outras medidas, institui a Câmara Consultiva Nacional (CCN), com o objetivo de subsidiar a estratégia de implementação do Programa de Conversão de Multas Ambientais, manifestar-se sobre temas e áreas prioritárias a serem beneficiadas com os serviços decorrentes da conversão e opinar acerca das estratégias de monitoramento, observadas as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria.