AGÊNCIA CBIC
Ministério das Cidades publica IN sobre proposta orçamentária do FGTS
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 07/058 a Instrução Normativa nº 29/ 2023 do Ministério das Cidades, que dispõe sobre a elaboração e apresentação da proposta orçamentária e da proposta de reformulação orçamentária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e a Circular nº 1.023, de 4 de agosto de 2023, que divulga a versão 22 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
Pela IN ficam aprovados os calendários para elaboração e apresentação da proposta orçamentária e da proposta de reformulação orçamentária do FGTS.
A peça orçamentária observará as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, e contemplará, no mínimo, os seguintes aspectos:
- parâmetros estimados para a taxa de juros do SELIC e da Taxa Referencial (TR), para o exercício de referência e os 3 subsequentes;
- plano de contratações e metas físicas;
- valores a contratar, discriminados por região geográfica;
- plano plurianual de contratações contemplando os 3 exercícios subsequentes ao do orçamento anual;
- orçamento de desembolsos, discriminados por região geográfica;
- estimativa de arrecadação e saques das contas vinculadas;
- estrutura de custos e estimativas de retorno das aplicações;
- taxas médias e efetivas detalhadas pelas áreas de habitação popular, de saneamento básico, de infraestrutura urbana, e outras operações;
- fluxo financeiro para o exercício a que se refere a proposta orçamentária e para os 3 exercícios subsequentes;
- balanço patrimonial projetado do exercício e para os 3 exercícios subsequentes; e
- demonstração do resultado projetado do exercício e para os 3 exercícios subsequentes.
A elaboração e apresentação das propostas orçamentária e de reformulação orçamentária do FGTS seguirão o seguinte cronograma:
| Etapas | Responsável | Prazo proposta orçamentária | Prazo proposta de reformulação orçamentária |
| Encaminhamento das metas físicas e financeiras, e indicadores sociais para a Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades (MCID). | Secretarias Nacionais de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, de Habitação, de Mobilidade Urbana, de Periferias, e de Saneamento Ambiental do MCID. | Até 30 de junho ou dia útil imediatamente anterior. | Até 20 de maio ou dia útil imediatamente anterior. |
| Encaminhamento, ao agente operador, da solicitação de elaboração da proposta. | Secretaria-Executiva do MCID. | Até 10 de julho ou dia útil imediatamente anterior. | Até 31 de maio ou dia útil imediatamente anterior. |
| Encaminhamento, ao gestor da aplicação, da peça orçamentária. | Agente operador. | Até 20 de julho ou dia útil imediatamente anterior. | Até 10 de junho ou dia útil imediatamente
anterior. |
| Verificação da peça orçamentária/peça orçamentária reformulada, elaboração e encaminhamento de Voto e minuta de Resolução. | Secretarias Nacionais de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, de Habitação, de Mobilidade Urbana, de Periferias, e de Saneamento Ambiental e Secretaria-Executiva do MCID. | Até 31 de julho ou dia útil imediatamente anterior. | Até 30 de junho ou dia útil imediatamente anterior. |
Manual de Movimentação da conta vinculada do FGTS
A IN também publica a nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS para os trabalhadores, diretores não empregados e dependentes.
A nova versão prevê a exclusão dos procedimentos para o acatamento às solicitações de saque das contas vinculadas PIS/PASEP, oriundas dos saldos das cotas PIS/PASEP, cujo atendimento na CAIXA encerrar-se-á em 5 de agosto de 2023, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 126/2022, que prevê que os saldos não efetivamente sacados serão transferidos para o Tesouro Nacional.
(Com informações da Foco – Relações Governamentais)
