Ministério das Cidades estabelece prazo para entrega de documentos do PAC 2

A Portaria nº 211 do Ministério das Cidades estabelece o prazo para entrega de documentos no âmbito da seleção do Programa PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – Fase 3, apoiado pela Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana.

Estados e municípios têm até o próximo dia 31 de maio para entregarem à Caixa Econômica Federal a documentação indicada no item 5 do anexo I e do anexo VI da Portaria nº 53, de 1º de fevereiro de 2013, que regulamenta o processo de seleção do Programa PAC 2 Pavimentação.

Entre os documentos, estão, por exemplo, elementos do Projeto Básico que serão analisados pelo ministério, como o mapa de situação do empreendimento; planta baixa e cortes transversais do projeto de engenharia, incluindo informações sobre a situação das redes de água e esgoto; memorial descritivo do empreendimento; planilha orçamentária; cronograma de execução físico-financeiro, e relatório fotográfico da área a ser beneficiada.

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