Ministério das Cidades divulga calendário para habilitação de entidades prestadoras de serviços para Habitação de Interesse Social

Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de fevereiro os seguintes normativos do Ministério das Cidades:

– Instrução Normativa 11, que dispõe sobre o calendário para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos e apresentação, seleção e contratação de propostas formuladas no âmbito das ações orçamentárias de Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social e de Apoio à Produção Social da Moradia, executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), referentes ao exercício orçamentário de 2009.

– Portaria 93, que trata da aquisição e alienação de imóveis sem prévio arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). As operações de aquisição e requalificação de imóveis destinadas à alienação sem prévio arrendamento serão implementadas de acordo com diretrizes estabelecidas nessa Portaria.

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