AGÊNCIA CBIC
17/08/2011
Ministério das Cidades dispõe sobre operações de crédito com recursos do FGTS
Foi publicada no Diário Oficial de 12 de agosto a Portaria nº 363, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que ficam regulamentadas nos termos desta Portaria, no que se refere a I – requisitos para implantação de empreendimentos; II – distribuição regional dos recursos e à fixação dos critérios complementares de distribuição; III – critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica, e IV – diretrizes e condições gerais de execução.
