
AGÊNCIA CBIC
11/11/2011
Ministério da Integração Nacional regulamenta procedimentos de licitação e contratação de obras públicas
Foi publicada ontem, dia 10 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 811, do Ministério da Integração Nacional, que regulamenta o procedimento de licitação e de contratação de obras públicas e serviços de engenharia que envolvam a aplicação, total ou parcial, de recursos oriundos dos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social da união, no âmbito do ministério da integração nacional.
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