Ministério da Economia atualiza valor mensal de multa contra patrimônio da União

A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME) publicou nesta segunda-feira (16/01), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 708, de 12 de janeiro de 2023, atualizando o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Pela medida, a multa mensal de infração administrativa para cada metro quadrado das áreas aterradas ou construídas ou em que forem realizadas obras, cercas ou instalados equipamentos em áreas de domínio da União passa a ser de R$ 109,94. O valor foi atualizado com base na variação anual do INPC do exercício anterior, apurada pelo IBGE.