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Agência CBIC

22/04/2019

CBIC participa de reunião das micro e pequenas empresas da CNI

A vice-presidente Regional da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Elizabeth Cacho do Nascimento (Betinha), participou nesta segunda-feira (22/04), em Brasília, de mais uma produtiva reunião do Conselho de Micro e Pequenas Empresas (COMPEM) da Confederação Nacional da Indústria (CNI),que tratou de assuntos direcionados às micro e pequenas empresas.

Durante a reunião, o gerente de Políticas Fiscal e Tributária da CNI, Mário Sérgio Carraro Telles, ressaltou a importância da Reforma Tributária, logo após a aprovação da reforma da Previdência.

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Também tratou do e-Social (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) e da experiência de implantação do Bloco K (registro de controle e produção do estoque da indústria), que, segundo ele, têm deixado as pequenas empresas apreensivas com as mudanças.

Mário Sérgio também ressaltou as mudanças previstas nos projetos prioritários do COMPEM, de interesse da micro e pequenas empresas, que compõem a Agenda Legislativa de 2019 da CNI, como:

  • PLP 351/2013, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2%.
  • PLP 329/2016, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
  • PLP 471/2018, da Comissão de Assuntos Econômicos, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
  • PLP 558/2018, do deputado Jorginho Mello (PR/SC), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
  • PL 2234/2019, do senador Jorginho Melo (PR/SC), que cria o “Simples Trabalhista”.

 

Representantes das micro e pequenas empresas

A analista de Assuntos Legislativos da CNI, Bruna Brandão, juntamente com o assessor parlamentar do deputado Jorginho Melo, Henrique Junqueira, ressaltaram a importância das micro e pequenas empresas.

A reunião também contou com a participação do:

  • Primeiro vice-presidente do COMPEM, Alexandre
  • Secretário executivo do COMPEM, João Emílio
  • Gerente executiva de Relações do Trabalho da CNI, Sylvia Lorena
  • Gerente executiva de Desenvolvimento Associativo da CNI, Camila Cavalcante

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