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31/10/2017

Medida Provisória prorroga Refis para o dia 14 de novembro 

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31/10), a Medida Provisória 807/2017, que prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como o novo Refis, na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para o dia 14 de novembro de 2017. O prazo permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas. A proposta aprovada prevê descontos sobre os juros que podem variar de 50% a 90% de acordo com a modalidade de pagamento escolhida, e de 25% a 70% para as multas. Clique aqui para acessar a íntegra da MP.

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