AGÊNCIA CBIC
02/06/2022
MDR regulamenta aplicação da Política Socioambiental do FGTS
A Instrução Normativa nº 19/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) regulamenta a aplicação da Política Socioambiental do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no âmbito do Gestor da Aplicação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), no que tange à área e Infraestrutura Urbana.
A medida regulamenta a Política Socioambiental na infraestrutura urbana e nos empreendimentos de mobilidade para os quais sejam pleiteados financiamentos pelo FGTS, assim como configura a composição dos itens passíveis de investimentos através de financiamentos pelo Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
