MDR estipula orçamento operacional do FGTS para Habitação em 2023

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) estabeleceu o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a área de habitação no exercício de 2023, dispondo, entre outros, que os financiamentos para famílias com renda mensal bruta de até R$ 4.400 fica limitada ao montante de R$ 45 bilhões, assim como estabelece as configurações para a aplicação dos recursos em áreas urbanas e rurais.

A decisão consta na Instrução Normativa nº 40/2022 do MDR, publicada no Diário Oficial da União (DOU) e que dispõe sobre o Orçamento Operacional do FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2023.

A medida, que entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2023.também disciplina as competências do agente operador e dos agentes financeiros, além de revogar diversos atos do MDR, tais como a Instrução Normativa nº 55/2022, que estabelecia os orçamentos anteriores.