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Agência CBIC

23/11/2022

MDR altera prazos de aprovação de propostas do Casa Verde e Amarela

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) alterou os prazos da anuência de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela (CVA), cadastradas, de análise do enquadramento no programa e divulgação do resultado da seleção, assim como da apresentação de documentos técnicos e afins ao Agente Financeiro, assim como aos Agentes Promotores e famílias atendidas com regularização fundiária no âmbito do Programa.

A decisão foi publicada no dia 16/11, via Portaria MDR nº 3.272/2022 que alterou o Anexo da Portaria nº 3.261/2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do CVA.

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