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Agência CBIC

26/05/2022

Lei altera regras do Pronampe e torna permanente uso do FGO

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26/05) a Lei nº 14.348/2022, que altera as Leis nºs 13.999/2020 e 14.161/2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257/2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Além disso, revoga dispositivo da Lei nº 14.042/2020.

A sanção do PL 3188/2021 pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em cerimônia realizada no dia 25/05, no Palácio do Planalto, em Brasília, muda regras do Pronampe para tornar permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para cobrir prestações não honradas. O texto adia para 2025 a devolução ao Tesouro de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos por meio do Pronampe.

O texto também dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será reestabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.

Além disso, o texto acaba com data limite — estipulada anteriormente até o fim de 2021 — para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, já que o programa se tornou permanente. Caso esse aumento de participação da União aconteça por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão ser destinados à amortização da dívida. Já outros valores utilizados pelo FGO para honrar prestações não pagas deverão ser direcionados para a cobertura de novas operações contratadas. Também estabelece mudanças na Lei 14.257/21, que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), para ampliar seu acesso a empresas médias com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte.

(Com informações da Focos Assessoria. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

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