Jader Filho debate decreto de saneamento no Senado Federal

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Decretos sobre saneamentos foram destaque em audiência pública conjunta das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal, nesta terça-feira (16). 

O ministro das Cidades, Jader Filho, participou da sessão e destacou que os decretos 11.466 e 11.467, de 2023, foram necessários para evitar que mais de mil municípios das regiões Norte e Nordeste ficassem impossibilitados de acessar recursos federais, a partir de abril deste ano. Sem as mudanças, cerca de 30 milhões de pessoas ficariam sem acesso aos serviços de saneamento, apontou. 

O assunto tem mobilizado o Congresso a partir do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/2023, que susta os decretos em questão. Os decretos ainda destravam investimentos, reconhecem diferentes possibilidades de arranjos aceitáveis na prestação regionalizada e corrigem dispositivos que dificultam os investimentos privados, como uma limitação das parcerias público privadas (PPPs) em 25%, destacou Jader Filho. 

“Fizemos no sentido de fortalecer, de fazer com que aquilo que está dentro do Marco Legal do Saneamento pudesse se tornar realidade. (…) Precisamos unir esforços, unir os recursos [públicos e privados] para alcançar a universalização do saneamento básico em 2033” disse. Para ele, o marco aprovado pelo Congresso “é um avanço para a nossa sociedade”, apontou. 

Carlos Eduardo Lima Jorge, presidente da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), acompanhou o debate e alertou para os riscos de retrocesso no saneamento.

“É importante que o tema saneamento tenha sido discutido em audiência pública, pois no entender da COINFRA, o novo Marco Legal do Saneamento corre sérios riscos de retrocesso a prevalecer a aprovação dos dois decretos editados pelo Executivo. Se couberem ajustes na Lei do Saneamento, esses não podem alterar os pilares básicos que foram aprovados pelo Congresso após anos de discussão. E muito menos dificultarem o prazo estabelecido na lei para o país conseguir a tão necessária universalização dos serviços. O respeito à Lei 14.026/20 significa, antes de mais nada, respeito aos milhares de brasileiros que não dispõem de água potável e de esgoto tratado”, afirmou.

Marco do Saneamento 

O presidente da CDR, senador Marcelo Castro (MDB-PI), ressaltou a necessidade de dar atenção especial ao tema, já que o Ministério das Cidades absorveu a função da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), e ressaltou que a falta de saneamento é uma das maiores deficiências do Brasil.

A colocação foi corroborada pelo presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO). “Aprovamos em 2020 o Marco do Saneamento Básico e precisamos colocar em ação para que a gente diminua o déficit dessa área” disse Castro, afirmando ainda que é preciso tornar as cidades inclusivas e sustentáveis, assim como é necessário trabalhar para diminuir o gap de desenvolvimento regional.

Investimentos 

De acordo com o ministro das Cidades, a previsão é que a pasta trabalhe este ano R$ 14 bilhões em investimento, o que deve gerar um potencial de mais de 300 mil empregos. Estão sendo destinados R$ 9,8 bilhões para habitação, R$ 2,7 bilhões para mobilidade, R$ 1,59 bilhão para saneamento, R$ 680 milhões para urbanização e prevenção de riscos e R$ 220 milhões para desenvolvimento urbano.

Além disso, um dos principais programas do ministério, o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) tem 186,7 mil unidades não concluídas, sendo 82,7 mil paralisadas. Em 2023, já foram entregues 6,7 mil e 11,2 mil foram retomadas, apontou. 

Já pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), dividido em Mobilidade, Encostas, Saneamento e Urbanização, há 705 contratos (R$ 28,4 bilhões), dos quais 214 estão paralisados.

E da mesma forma, pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) — que atende o Pró-cidades, Pró-Moradia, Pró-transporte e Saneamento para Todos — são 889 contratos (R$ 41,7 bilhões), sendo 165 sem movimentação, explicou.

O ministro explicou ainda que parcerias com prefeituras e governos do estado são propostas para novos projetos e para dar continuidade a obras não finalizadas.

Minha Casa, Minha Vida 

O tema habitacional também foi uma preocupação posta pelos senadores quanto às necessidades básicas do cidadão e do desenvolvimento dos municípios.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou durante audiência que milhares de unidades habitacionais foram ou estão sendo construídas em locais de difícil acesso. “O açodamento em se construir não levou a necessidade de termos saneamento básico, transporte, saúde”, colocou o senador.

Para o novo MCMV serão requisitos para a localização do terreno a existência de energia elétrica e iluminação pública, saneamento e coleta de lixo, vias de acesso e de circulação pavimentadas e calçadas, além de serem consideradas a distância até o ponto de ônibus, escolas públicas, equipamentos de saúde pública e proximidade a comércio local, explicou o ministro Jader Filho. “Maior programa habitacional do país, o MCMV teve coisas positivas e coisas que precisam ser aperfeiçoadas”, afirmou. 

Há alterações previstas para o programa, entre elas a área da habitação, que terá de ser de 40 m² para casas e 41,50 m² para apartamento ou casa sobreposta com área útil com varanda. 

(Com informação da Agência Senado)