IX Seminário Jurídico CBIC debate importância do laudo pericial em ações de vícios construtivos

O excesso de ações de vícios construtivos no Brasil foi tema destaque do primeiro painel de debate do IX Seminário Jurídico CBIC, promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), juntamente com as entidades anfitriãs, Ademi-BA e Sinduscon-BA, na última sexta-feira (14), em Salvador-BA.

De acordo com o coordenador do Conselho Jurídico do Sinduscon-BA e moderador do painel, Leonardo Romeo, o evento marca Salvador como um local de luta pela segurança jurídica do setor da construção e do mercado imobiliário. Romeu destacou que, apenas no estado da Bahia, existem cerca de 23 mil ações de vícios de construção. “Nós precisamos estar preparados para atuar de maneira técnica, ética e solucionar essas ações”, apontou. 

A partir do tema central do painel ‘A importância do laudo pericial e a aplicação adequada das normas técnicas para a determinação da existência de patologias construtivas e do nexo causal’, o presidente do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), Luciano Ventura, apresentou a respeito da atualização da Norma de Perícias de Engenharia na Construção Civil (ABNT NBR 13752), publicada em 1996 e em revisão desde 2017. Segundo Ventura, há expectativas de que a Norma atualizada seja publicada ainda esse ano.

Ventura apontou algumas espécies de perícias que permitem a constatação de fatos e a apuração das causas e consequências, sendo elas a vistoria de constatação; de análise comparativa de conformidade; e a de análise de causalidade. Durante sua explanação, o painelista destacou exemplos práticos e apontou dicas para a realização de vistorias como: 

• identificação dos ocupantes do imóvel; 
• análise prévia de documentos e os pedidos de petição inicial; 
• entender como a obra foi realizada; 
• classificação das irregularidades – origem e natureza como anomalia;  

Sobre os principais desafios para a perícia judicial de engenharia de vícios construtivos, Ventura alertou a importância da conscientização e maior orientação aos usuários sobre reformas, ampliações e manutenção, e a necessidade de maior experiência de peritos e assistentes na execução de obras.

Para ele, a valorização dos bons profissionais, a adequação de honorários e a fiscalização de leigos na atuação de práticas antiéticas, é fundamental para a melhoria do serviço. “Para que se tenha uma investigação e fundamentação, com a correta caracterização dos danos e eventos encontrados, é necessária a atualização constante dos profissionais como peritos e assistentes. É preciso valorizar a boa engenharia e uma engenharia de qualidade”, disse Ventura. 

O perito são os olhos do juiz, afirmou o advogado e professor de direito da UBA, Salomão Viana. “Quando surge uma necessidade ou quando o magistrado não possui conhecimento técnico para ter uma boa base fática, o perito vai enxergar o que o juiz não vê. Por isso a importância de bons profissionais”, alertou.  

Por isso há a necessidade de reforçar a capacitação dos profissionais da área, pontuou o moderador. “É preciso pensar em alternativas para ampliar e incentivar a capacitação dos peritos, como convênios com órgãos de referência, para que se tenha profissionais cada vez mais capacitados”, disse Romeo. 

De acordo com o juiz federal da 4ª Região, Erivaldo Ribeiro dos Santos, é preciso tratar o tema com atenção, principalmente nesta  judicialização do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, para evitar prejuízos ao programa. “Nós temos a ciência de que dos 140 mil processos existentes nem tudo é, de fato, vício construtivo. Esse recorte técnico é muito importante para que a Justiça Federal tenha essa compreensão. E esse entendimento vem muito da articulação e interlocução com todos os diversos autores, e a CBIC sempre foi uma parceira importantíssima para que isso acontecesse”, destacou. 

O IX Seminário Jurídico CBIC é realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), juntamente com a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (ADEMI-BA) e o Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON-BA), em correalização com o Senai Nacional e a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB).  O evento conta, também, com o patrocínio do Banco de Brasília (BRB); da Bahiagás- Governo do Estado da Bahia, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae-BA, da Tavares Teixeira e Advogados Associados, da PROJURIS, da Garcez e Freitas Advogados Associados, da Cosbat + Blue Bay e Fiedra, da Britto e Ferreira Neto Advocacia Empresarial e, ainda, com o apoio da Associação Comercial da Bahia; da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado da Bahia (OAB-BA); da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA); do Fórum Empresarial da Bahia; da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC); do Instituto Baiano de Direito Imobiliário (IBDI), do Guedes Ferreira Advogados; da Certa Viagens e do Grupo Lek Soluções em Eventos.

A iniciativa tem interface com o projeto ‘Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção’, do Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em correalização com o Senai Nacional.