IX Seminário Jurídico CBIC: CONIMA critica litigância na construção

“A litigância é um câncer, uma doença para a construção que impregna nessa indústria”, afirmou Joaquim de Paiva, presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA) durante o IX Seminário Jurídico CBIC realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), juntamente com a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (ADEMI-BA) e o Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON-BA), em correalização com o Senai Nacional e a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB).  O evento aconteceu nos dias 13 e 14 de junho, na cidade de Salvador (BA).

O seminário contou com o patrocínio do Banco de Brasília (BRB); da Bahiagás- Governo do Estado da Bahia, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-BA), da Tavares Teixeira e Advogados Associados, da PROJURIS, da Garcez e Freitas Advogados Associados, da Cosbat + Blue Bay e Fiedra, da Britto e Ferreira Neto Advocacia Empresarial. O evento teve,, ainda, o apoio da Associação Comercial da Bahia; da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado da Bahia (OAB-BA); da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA); do Fórum Empresarial da Bahia; da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC); do Instituto Baiano de Direito Imobiliário (IBDI), do Guedes Ferreira Advogados; da Certa Viagens e do Grupo Lek Soluções em Eventos.

Durante o painel “Justiça imobiliária multiportas: modos e técnicas de solução de conflitos”, moderado pelo presidente da comissão de mediação, conciliação e arbitragem da OAB-MG, Francisco Maia, diversos especialistas no assunto debateram a saturação do sistema judicial brasileiro e a busca por alternativas.

Para Joaquim Paiva, o debate é de extrema importância pois é preciso sim buscar soluções de conflitos na parte imobiliária e, principalmente, é preciso que tenha como meta a litigância zero na indústria da construção. “Pois é uma cultura que permanece enraizada na sociedade como um todo e isso tudo é muito ruim não só para o setor, mas para a sociedade”, destacou. 

Trazendo uma outra perspectiva para o debate, Fredie Didier, diretor-geral da Faculdade Baiana de Direito, expositor no painel, provocou reflexões ao contestar o conceito tradicional de “solução de conflitos”, preferindo usar o termo “problemas jurídicos”, que, segundo ele, é mais abrangente. “Nem todo problema jurídico é um problema conflituoso”, afirmou, argumentando que nem todo problema que requer intervenção jurídica envolve disputa entre partes. Essa visão mais dilatada, segundo Didier, amplia o escopo do que o sistema de justiça pode abranger.

Didier também explorou o conceito de “portas de acesso à justiça”, definindo-as como infraestruturas físicas ou virtuais que permitem aos cidadãos buscar a resolução de problemas jurídicos. Essas portas incluem desde os tradicionais fóruns e câmaras arbitrais até plataformas online como o consumidor.gov.br. Para o expositor, essas infraestruturas são fundamentais para garantir o acesso universal à justiça, independentemente do tipo de problema jurídico enfrentado.

Solução de conflitos – Um ponto destacado por Fredie Didier foi a distinção entre portas “predispostas” e “indiretas”. Enquanto as primeiras já existem como parte do sistema judicial, as segundas são criadas para resolver problemas específicos, como o Programa de Compensação Financeira desenvolvido em Maceió para lidar com questões decorrentes de eventos geofísicos na região.

Didier também abordou a natureza dinâmica do sistema de justiça, que permite a criação contínua de novas portas de acesso conforme novos problemas jurídicos surgem. Ele enfatizou que o sistema não é estático e deve adaptar-se às necessidades da sociedade e às mudanças nas demandas jurídicas.

Moderador do painel, Francisco Maia, trouxe à discussão a relevância das soluções judiciais de conflitos, uma questão crucial não apenas no contexto imobiliário e da construção, mas em toda a sociedade brasileira.

Ele iniciou sua intervenção ressaltando a frequente predisposição dos brasileiros em recorrer ao sistema judicial, uma mentalidade que ele identifica como contribuinte significativo para a crescente judicialização de conflitos. “O brasileiro vive em função daquele bordão: eu vou entrar na justiça”, afirmou o moderador destacando como essa abordagem tende a sobrecarregar o sistema judiciário.

Maia trouxe à tona dados impactantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indicam que um juiz brasileiro recebe em média sete processos por dia útil de trabalho. Segundo ele, essa carga de trabalho torna humanamente impossível para um juiz lidar com tantos casos de forma eficiente e com qualidade. Essa realidade sublinha a necessidade premente de explorar alternativas às vias tradicionais de resolução de disputas.

Visão ampla de justiça – Ao longo do painel, o moderador enfatizou a importância da mediação, conciliação e arbitragem como métodos eficazes para aliviar a pressão sobre o sistema judicial, proporcionando resoluções mais rápidas, eficientes e adaptadas às necessidades específicas das partes envolvidas. Ele destacou que essas técnicas não apenas reduzem a carga sobre os tribunais, mas também promovem um ambiente mais colaborativo e menos adversarial para a resolução de conflitos.

Além disso, Francisco ressaltou que a disseminação dessas práticas não se limita apenas ao campo jurídico especializado, como o imobiliário e a construção, mas é vital para a sociedade em geral. 

Presidente da Câmara de Arbitragem da Associação Comercial da Bahia, José Luiz Sobreira destacou o que aponta como percepção equivocada prevalente na sociedade brasileira de que justiça se resume ao acesso ao Poder Judiciário, enfatizando que “a verdadeira justiça vai além disso, sendo um método adequado de solução para problemas jurídico.”.

O debatedor compartilhou uma experiência significativa em que estudantes expressaram a visão de que acesso à justiça é sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, uma mentalidade que, segundo ele, precisa ser revista. Ele argumentou que encarar a justiça exclusivamente como um caminho através do Poder Judiciário é limitar as opções de resolução de conflitos disponíveis, ignorando alternativas eficazes como a mediação, conciliação e arbitragem.

Sobreira trouxe à tona dados alarmantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelando que o Poder Judiciário brasileiro enfrentou aproximadamente 35 milhões de novos processos no ano passado, totalizando quase 84 milhões de casos em tramitação. Essa litigiosidade intensa, segundo ele, reflete uma cultura arraigada de competitividade e litigância que perpetua a ideia de que há sempre um vencedor e um perdedor, uma abordagem que, na sua visão, não é mais adequada para resolver disputas jurídicas de maneira eficiente.

O presidente da Câmara de Arbitragem ressaltou a importância da autocomposição como um caminho para reduzir essa litigiosidade e promover soluções mais rápidas e eficazes. Ele enfatizou que permitir que as partes sejam protagonistas na resolução de seus próprios conflitos não apenas agiliza o processo, mas também fortalece as relações comerciais e sociais, fomentando um ambiente menos adversarial e mais colaborativo.

O IX Seminário Jurídico CBIC tem interface com o projeto ‘Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção’, do Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em correalização com o Senai Nacional.