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AGÊNCIA CBIC

27/02/2024

Inmetro lança consulta pública sobre barras e fios de aço para concreto armado  

Consta em consulta pública nacional pelo Inmetro a Portaria que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras para Estruturas de Concreto Armado.

A proposta faz adequações ao texto anterior para estabelecer como textos de referência os seguintes normativos:

  • Norma ABNT NBR 7480:2022 – Aço destinado às armaduras para estruturas de concreto armado – Requisitos;
  • Portaria 205/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a padronização e os critérios para a verificação do conteúdo efetivo dos produtos barras e fios de aço (vergalhões); e
  • Portaria 137/2022 (ou substitutiva), que estabelece procedimentos para a concessão da Anuência de Licenças de Importação pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências – Consolidado.

Além disso, altera definições da amostragem e de ensaios a serem realizados, e atualiza a tabela que estabelece as especificações de barras e fios de aço, de uma mesma série, mesma categoria, mesmo processo produtivo e mesma unidade fabril.

Estabelece ainda que o Modelo de Certificação 5 – Avaliação inicial consiste em ensaios e amostras retiradas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ, seguida de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto na fábrica e no comércio, alternadamente, para realização das atividades de avaliação da conformidade e auditoria do SGQ.

Por fim, estabelece prazos limites para que os produtos fabricados e importados sejam feitos em conformidade com o RAC.

As contribuições poderão ser feitas até o dia 23 de abril, pela Plataforma Participa + Brasil. Dúvidas na utilização da Plataforma poderão ser sanadas pelo e-mail [email protected].

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)

 

 

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