Ibama prorroga prazo para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais de 2018

A Instrução Normativa IBAMA nº 9, de 5 de abril de 2018, prorrogou o prazo de entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) do ano 2018 (ano-base 2017) até o dia 30 de abril de 2018.

Durante o prazo regular de entrega, os sistemas informatizados do Ibama apresentaram problemas técnicos, que prejudicaram o preenchimento e envio do RAPP do ano 2018. A obrigatoriedade de entrega do Relatório Anual está prevista no art. 17-C da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

O regulamento da matéria está na Instrução Normativa Ibama nº 06/2014. O preenchimento e entrega do RAPP são realizados online, através do site do Ibama.  Mais informações com a Gerência de Meio Ambiente, pelo e-mail: [email protected].