Guia apoiará no atendimento à acessibilidade em unidades residenciais

No próximo dia 5 de dezembro, a partir das 8h30, no Milenium Centro de Convenções, em São Paulo, será lançado o ‘Guia Prático de Acessibilidade em Unidades Residenciais’, seguido de debate sobre o tema com os consultores técnicos e jurídicos envolvidos na elaboração do material. Aproveitando as comemorações do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (PCD), celebrado em 3 de dezembro, o evento ampliará as discussões e será uma oportunidade para conhecer os impactos e exemplos práticos dos novos requisitos para projetos e construções de novos empreendimentos de uso privado, que serão exigidos a partir do próximo ano.

A regulamentação do artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei n° 13.146/2015 – entra em vigor no dia 27 de janeiro de 2020, trazendo novas regras para acessibilidade em unidades residenciais.

As futuras unidades deverão ser projetadas considerando os princípios de acessibilidade estabelecidos no Decreto Federal nº 9.451/2018. Unidades adaptáveis, unidades internamente acessíveis e unidades com adaptação razoável são opções previstas para que o empreendedor possa atender a nova legislação. Ao adquirir um imóvel na planta, qualquer pessoa poderá requerer à incorporadora ou à construtora que sua unidade contemple as características de acessibilidade, sem nenhum custo adicional. O pedido, porém, precisa ser feito por escrito, antes do início das obras.

“Para esclarecer as dúvidas em torno da nova orientação, as entidades do setor decidiram elaborar um guia prático, que irá nortear os empreendedores e os futuros projetos quanto aos novos requisitos da Lei Brasileira de Inclusão ”, afirma Carlos Borges, vice-presidente de Tecnologia e Sustentabilidade do Secovi-SP.

Além do Sindicato da Habitação (Secovi-SP) e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), participam da iniciativa o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) e a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional) entra como apoiador da ação.

A arquiteta Silvana Cambiaghi, mestre em acessibilidade pela Universidade de São Paulo e especialista em desenho universal, participará do painel ‘Desenho Universal é a Essência’.

Já o advogado Carlos Del Mar, membro dos Conselhos Jurídicos do Secovi-SP e do SindusCon-SP e conselheiro da CBIC, abordará os aspectos jurídicos da Lei no painel “O Decreto Federal Nº 9.451 /2018 (Regulamentação do Art. 58 da LBI) ”, que também contará com a presença de consultores das entidades envolvidas para discutir aspectos técnicos e simulações de aplicação.

O evento se encerra com o debate ‘O Decreto na prática, o que falta ainda esclarecer?’, em que os participantes poderão esclarecer dúvidas práticas sobre a legislação.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção participou ativamente das discussões do artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão e os assuntos tratados no evento são aderentes ao projeto ‘Mercado Imobiliário & Infraestrutura Urbana’ da CBIC com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

Inscrições no site do evento. Participe!