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03/02/2021

Governo prorroga prazo de vigência das NRs 01, 07, 09 e 18 para 02/08

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia prorrogou para o dia 2 de agosto o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01, 07, 09 e 18. A Portaria SEPRT/ME 1.295, de 2 de fevereiro, foi publicada hoje (3) no Diário Oficial da União (DOU).

Confira as normas que entram em vigor a partir do dia 2 de agosto:

  • NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020;
  • NR 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020;
  • NR 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020; e
  • NR 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.

Veja a íntegra da Portaria.

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