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AGÊNCIA CBIC

14/03/2024

Governo divulga procedimentos para indicação de Emendas Parlamentares ao PAC

Nesta quinta-feira (14), o Diário Oficial da União (DOU) publicou uma medida que define os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas parlamentares destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A medida, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (LDO 2024) e a Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA 2024), estabelece um cronograma detalhado para a realização das indicações e a execução das emendas. 

De acordo com a medida, o cronograma para as Emendas PAC Seleções compreende várias etapas, iniciando com a indicação de beneficiários no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) e a indicação das emendas no Sistema Transferegov.br, que ocorrerão de 13 a 20 de março. Posteriormente, destaca-se a proposta de alteração orçamentária entre os dias 18 e 22 de março, seguida pela publicação da Portaria de crédito em 29 de abril. A segunda janela de indicações das Emendas PAC Seleções ocorrerá de 2 a 9 de maio, e o empenho das Emendas PAC Seleções deverá ser realizado até 30 de junho. 

A medida permite que as emendas individuais (RP 6), as de bancada estadual (RP 7) e as de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8), sejam direcionadas para o apoio ao financiamento de propostas habilitadas e selecionadas no âmbito do Novo PAC. Os objetivos incluem o apoio à implantação e modernização de infraestrutura para esporte amador, educacional, recreativo e de lazer, bem como o apoio à infraestrutura para educação básica. 

Para a indicação das Emendas PAC Seleções, os autores devem escolher propostas selecionadas ou habilitadas pelo PAC no módulo parlamentar do sistema Transferegov.br e indicar o valor total da proposta escolhida ao beneficiário correspondente na emenda parlamentar de sua autoria na programação específica. 

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