AGÊNCIA CBIC
Governo divulga nova composição do Conselho Curador do FGTS
Foi publicado, nesta quinta-feira (20), no Diário Oficial da União, decreto que institui o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS). O Decreto Nº 11.496 permite o retorno das atividades e indica a composição do colegiado, que deve tratar das pautas pendentes de deliberação desde dezembro de 2022.
De acordo com a consultora da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Maria Henriqueta Arantes, o setor aguardava a retomada das reuniões do conselho que definem temas fundamentais para os programas habitacionais do país.
Segundo Maria Henriqueta, entre as principais pautas pendentes estão o aumento do teto de valor dos imóveis para a reorganização da tabela que fixa o teto por porte de cidade; a condição de vencimento das medidas de redução de taxa de juros do programa pró-cotista e faixa 3, que tem validade até 30 de junho; e o estabelecimento da faixa especial para atender a demanda do mercado imobiliário por recursos que normalmente seriam do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), mas que pelo saques volumosos de poupança, estão tendo dificuldade de contratação.
“Os temas em questão são importantes para impulsionar o mercado e para garantir previsibilidade ao setor da construção, especialmente para o atendimento das faixas de habitação de interesse social”, apontou Henriqueta.
