Governo cria GT para transferência de recursos do FNHIS para fundos estaduais

O Ministério das Cidades instituiu o Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária, com a finalidade de propor a regulamentação acerca da transferência de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para os fundos estaduais específicos de compensação de atos registrais gratuitos, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana Social do Ministério das Cidades (Reurb-S/MCid).  A nomeação dos integrantes deverá sair nos próximos dias.

A Portaria nº 1.537/2023 do Ministério das Cidades foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (05).

As reuniões do colegiado se darão a cada 15 dias, preferencialmente por meio de videoconferência. O grupo de trabalho terá o prazo de 120 dias para cumprir com os seus objetivos, a contar da data de sua constituição, sendo admitida a prorrogação do referido prazo por igual período.

O Grupo será composto por representantes de:

• Ministério das Cidades (MCid);
• Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS);
• Conselho Nacional de justiça (CNJ);
• Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias Gerais de Justiça do Brasil;
• Instituto de Registradores Imobiliários do Brasil;
• Estados; e
• Municípios.

A coordenação do grupo de trabalho ficará a cargo da Secretaria Executiva do MCID, que contará com o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do grupo de trabalho da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério.

O grupo poderá convidar a participar de suas atividades representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos ligados ao tema cuja presença seja considerada necessária e imprescindível para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)