Fórum de Advogados consolida entendimento sobre a Desoneração da Folha de Pagamentos do setor

A CBIC envia nesta quinta-feira (20/03) aos seus associados a Ata da reunião extraordinária do Fórum de Advogados da CBIC, realizada em Brasília, cujo tema central foi a desoneração do setor da construção. Na referida Ata foram consolidados os principais pontos da desoneração, relativamente à construção, sobretudo de acordo com o entendimento da própria Receita (Notas Técnicas e Soluções de consulta). Os pontos mais controversos (compensação de valores retidos; percentual de retenção; consórcios, e pagamento de faturas em relação aos serviços executados em 2013), que ainda necessitam de discussão com a RFB, devem ser consolidados em um documento para ser encaminhado à Receita.