Reunião da COINFRA / CBIC - Seguro Garantia na Nova Lei de Licitações.

No dia 16 de maio, às 14h00, a Comissão de Infraestrutura (COINFRA) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), realizará uma transmissão ao vivo para abordar um assunto importante para o setor da construção, especialmente para a área de Obras Públicas: a inclusão do Seguro Garantia conforme estabelecido na recente Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei 14.133/21.

A referida legislação tornou-se obrigatória e única a partir de janeiro de 2024. As novidades introduzidas pela Lei 14.133/21 ainda apresentam aspectos pouco explorados, com pouca jurisprudência estabelecida. Uma dessas questões diz respeito ao Seguro Garantia para execução contratual, que trouxe a possibilidade da cláusula de intervenção pela seguradora, conhecida como step-in-rights.

Espelhando o conceito Perfomance Bond, consagrado em licitações estrangeiras, o Seguro Garantia pode estabelecer uma relação estreita entre a seguradora, o contratado e a administração pública, quando a seguradora se torna interveniente anuente no contrato.

De acordo com o vice-presidente de Infraestrutura da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, o debate e o esclarecimento de como funcionará o Seguro Garantia é de extrema importância. “É crucial discutirmos e esclarecermos vários aspectos do seguro garantia neste momento. As seguradoras estarão preparadas para acompanhar tecnicamente e economicamente a execução das obras? Como será contratada uma nova empresa para dar continuidade ao contrato? Com o novo limite de 30%, a avaliação dos riscos pela seguradora pode representar uma ameaça à competitividade? Todos os envolvidos nos processos licitatórios sob a nova lei precisam de respostas claras e objetivas para essas questões”, disse.

O debate contará com a mediação de Carlos Eduardo Lima Jorge, e a participação de debatedores e convidados especializados no assunto.

Debatedores:

Rafael Sacchi, do Sicepot-RS;

Afonso Assad, da Asbraco;

Raphael Laperche, do Sinduscon-GO;

Convidados:

Fernando Vernalha, do Escritório Vernalha Pereira Advogados;

Dayana Dallabrida, do Escritório Vernalha Pereira Advogados;

Carlos Quick, da Pottencial Seguradora e;

André Dabus, da Marsh Brasil.

Todas essas questões serão debatidas durante a reunião da COINFRA, com a participação de especialistas no assunto.

O tema tem interface com o projeto “Segurança Empresarial como Ferramenta para Geração de Empregos, Redução das Desigualdades Sociais, Desenvolvimento Sustentável da Competitividade e Inovação no Setor de Infraestrutura”, da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

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