Estatuto
O Estatuto da CBIC, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12/02/2020, estabelece e regulamenta as atividades da Câmara Brasileira da Indústria da Construção. Compete ao Estatuto, dentre outros:
- Determinar a Sede, a denominação e a duração da CBIC;
- Definir seus objetivos e a constituição de suas receitas e patrimônio;
- Estabelecer a constituição, os deveres e direitos de cada categoria de associados;
- Definir os órgãos de direção, aconselhamento, fiscalização e representação externa da Câmara; bem como o funcionamento e competência deles.
- Estabelecer condições para admissão de associado; perda de mandato, renúncia, impedimentos e substituições dos membros de cada órgão.
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