AGÊNCIA CBIC
10/07/2023
MP reabre prazo para o Plano de Mobilidade Urbana
A Medida Provisória nº 1.179/2023 reabriu o prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (art. 24 da Lei nº 12.587/2012) para: 12/04/2024 para Municípios com mais de 250 mil habitantes; e 12/04/2025 para Municípios com até 250 mil habitantes. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) 1 Extra A de 7/7/2023.
O prazo para as emendas é até o dia 13/07/2023.
Confira os prazos:
Vigência: 07/07/2023 a 18/09/2023
Prorrogação: 18/09/2023 a 17/11/2023
