Lei define ente responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 9, a Lei Complementar nº 140, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Referida Lei, dentre outros, define o ente responsável para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos nas situações que especifica.

Os empreendimentos e atividades são licenciadas ou autorizadas, ambientalmente, por um único ente federativo.

Esta lei complementar aplicar-se-á apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência.

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