AGÊNCIA CBIC
27/07/2010
Instrução Normativa disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de hoje (27), a Instrução Normativa nº 85, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, regulamentado pela portaria 1.510/2009, e fixa prazo e critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto. Confira a íntegra da Instrução Normativa aqui.
