DOU publica normativos sobre o Minha Casa, Minha Vida 2

Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 17 de junho, normativos que tratam do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV2), lançado ontem, dia 16 de junho, pela presidenta da República, Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, em Brasília, conforme a seguir:

– Lei nº 12.424, que altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Foi vetado pela presidenta Dilma Roussef o artigo 43-A que dispunha que “Sobre os respectivos emolumentos do tabelião e do registrador tratados nos arts. 42 e 43 não incidirão nem serão acrescidos, a qualquer título, taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos e fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação.”

– Decreto 7.499, que regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.