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Agencia CBIC

14/08/2020

CBIC estuda acessão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais da OMC

A CBIC se reuniu nesta sexta-feira (14) com a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) e o escritório Fialho Salles Advogados para tratar sobre a acessão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais (ACG) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O vice-presidente da CBIC, José Eugênio Gizzi está à frente do projeto como representante da entidade, que tem acompanhado as ações do Governo Federal para aderir ao Acordo.

O ACG é um acordo plurilateral que estabelece para os países signatários uma série de compromissos em matéria de transparência e acesso aos mercados nacionais de compras públicas. Em junho de 2016 eram 46 os signatários do Acordo, incluindo a União Europeia e os seus Estados Membros. O Brasil, embora ainda não seja signatário do acordo, aderiu ao GPA em outubro de 2017 como membro observador.

Em maio de 2020 o Brasil formalizou sua intenção de aderir ao ACG. As últimas informações revelam que o Governo Federal, por meio da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do Ministério da Economia, está preparando os documentos e informações para a oferta inicial de acesso do Brasil ao ACG. Até o presente momento o Governo não divulgou processo de consulta pública sobre as informações que pretende encaminhar para análise da OMC.

Essa falta de transparência do governo preocupa Gizzi. “A gente não ter conhecimento da consulta pública pode nos dar medo e assustar. Não temos nada contra concorrência, o problema é uma concorrência de forma desigual”, explicou.

Luiza Tangari Coelho, do Fialho Salles Advogados, traçou um panorama da atual posição de negociação. Segundo a advogada, as compras governamentais representam de 10 a 15% do PIB país e o mercado de compras públicas no Brasil chega a R$ 157 bilhões de dólares.

Segundo Gizzi, ainda que a celebração do Acordo tenha potencial para abrir o mercado dos países signatários às empresas brasileiras, é essencial que o acesso mútuo seja garantido em condições de igualdade. “Precisamos saber se a adesão ao acordo será por nível de governo (União, estados, DF e municípios) e por por órgão (ministérios, autarquias, empresas estatais etc.). Será necessário haver um processo interno bem estabelecido no Brasil para que todos os envolvidos participem. Essa obrigatoriedade de englobar todos os municípios pode trazer muita complexibilidade para o processo”, destacou.

Para a consultora da CBIC, Angélica Petian, a cobertura das compras governamentais pelas esferas subnacionais precisa ser muito bem avaliada. “Muitos municípios têm dificuldade em cumprir todo o rigor da legislação nacional e isso poderá se intensificar, caso haja novos procedimentos para a participação das empresas estrangeiras. A oferta de cobertura precisa ser antecedida de um debate público e amplo”, alertou.

Já Luiza destacou que os acordos bilaterais que o país vem firmando já contemplam as compras governamentais. No caso da OMC, que tem 48 países, o governo brasileiro precisa fazer uma negociação gradual para que não seja prejudicado. Agora, a equipe técnica do Ministério da Economia precisa analisar o impacto do acordo de compras governamentais.

“Como é um acordo plurilateral, o Brasil terá que negociar sua adesão com cada uma das 48 economias. Ou seja, o país terá menor poder de barganha do que em negociações de acordos bilaterais. Além disso, é um processo longo”, informou.

Atenta ao impacto que a adesão do Brasil a esse acordo pode causar ao setor da construção civil, a CBIC integra um Grupo de Trabalho, organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que conta outros 11 setores. O objetivo é o aprofundamento da análise do texto do Acordo e dos compromissos assumidos pelos países membros e a análise de impactos sistêmicos na estrutura das compras governamentais brasileiras para que o setor produtivo possa se posicionar sobre o tema, influindo positivamente na discussão.

Para tanto, a CNI elaborou um questionário, que deve ser respondido pelas empresas, e cujas respostas servirão de insumo para elaboração de documento com os impactos para os setores, sugestões de cláusulas de exceção e apontamentos de particularidades. Os interessados ainda podem responder o questionário até 4 de setembro. Clique aqui para participar.

Gizzi ressaltou a importância de o setor participar dessa pesquisa, para se obter um padrão mais representativo do que pensa o setor. “Cinco empresas da construção responderam até agora, o que não gerou uma amostragem tão grande ainda. Por isso estendemos o prazo para que mais companhias possam enviar suas contribuições”, reforçou.

Também participaram da reunião Denise Soares, gestora da CBIC; Angélica Petian, consultora da CBIC pelo Vernalha Guimarães e Pereira Advogados; e a representante da CNI, Isadora Souza.

A realização da reunião integra o projeto realizado pela CBIC ‘Melhoria da Competitividade e da Segurança Jurídica para Ampliação de Mercado na Infraestrutura’, da Comissão de Infraestrutura, com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

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