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23/09/2021

CBIC defende simplificação dos serviços notariais e de registro em audiência

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), representada pelo consultor jurídico Marc Stalder, participou nesta quinta-feira (23/09) de audiência pública interativa do Grupo de Trabalho, Serventias Notariais e Registro e Custas Forenses da Câmara dos Deputados sobre a organização dos serviços e regime jurídico de oficiais de registro e tabeliães.

O GT visa apresentar uma proposta de legislação para adequar o texto da Lei 10.169/2000, que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, à atual realidade do País.

A simplificação dos serviços notariais e de registro, com tecnologia, segurança e maior acessibilidade, foi um dos pontos defendidos por Marc Stalder, que também salientou a importância do debate franco, aberto e objetivo sobre o tema, com um olhar para o bem maior.

Segundo o consultor jurídico da CBIC, todos os assuntos tratados na audiência podem ser sintetizados e vistos de forma encadeada, para alcançar o resultado pretendido que é a simplificação do sistema, com ganho de segurança, qualidade e acessibilidade, da forma mais ampla, que só a inovação tecnológica permitirá.

“Nos últimos anos houve uma evolução nos registros públicos, mas não uma inovação”, destaca, apontando três premissas necessárias para alcançar o resultado esperado:

  • Não basta excluir os penduricalhos da conta dos emolumentos e taxas
  • Prestígio à pessoa do notário e do registrador
  • Enfrentar e resolver distorções e desproporcionalidades dentro dos próprios cartórios/estados

Organização da serventia, teto remuneratório e responsabilidade dos notários e registradores

Para Stalder, a organização da serventia está relacionada à livre escolha do tabelião. Sobre serventia deficitária, ressaltou que ela não deve ser tratada de forma generalizada, em razão da sua representatividade na comunidade. “Não é extinguir serventia, mas fazer com que ela atenda o serviço que se presta fazer, de forma inteligente”, frisou.

Sugeriu um teto remuneratório nacional que leve em consideração as especificidades de cada localidade, além de destacar a responsabilidade dos notários e registradores, seja em relação à natureza jurídica e à forma como são tributados, seja ao efeito vinculante das decisões dos corregedores permanentes dos tribunais de cada estado para trazer maior segurança jurídica e responsabilidade.

Sobre a explosão das taxas/emolumentos, o deputado Rogério Peninha (MDB-SC) sugeriu, para análise do Grupo de Trabalho, o estabelecimento de um limite máximo para incluir os penduricalhos e taxas nos cartórios, que atendem à fiscalização e gratuidade.

Presidida pela deputada federal Soraya Manato (PSL-ES), a audiência também contou com as participações de:

  • Rafael Favetti, advogado, doutor em Direito Constitucional pela UnB e professor no IDP
  • Tiago Lima de Almeida, vice-presidente da Comissão de Direito Notarial da OAB/SP
  • Deputado Celso Sabino (PSL-PA)
  • Deputado José Nelton (Podemos-GO)
  • Deputado Delegado Pablo (PSL-AM)

Perdeu a audiência? Ainda é possível assisti-la, confira!

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