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Agência CBIC

19/09/2017

Entenda a Reforma Trabalhista

O Congresso Nacional aprovou reforma trabalhista modernizando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas normas entrarão em vigor a partir do mês de novembro. A CBIC divulgará nesta seção as mudanças na legislação para que tanto o empregador quanto o trabalhador possam preparar-se para o novo momento das relações de trabalho no Brasil. O estudo foi preparado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

JUSTA CAUSA – PERDA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

  • Situação antes da nova lei: Não havia previsão legal específica na legislação trabalhista quanto ao tema.
  • O que diz a nova lei: Cria hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, qual seja, perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (art. 482 da CLT).
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO
  • Situação antes da nova lei: Não havia previsão legal na legislação trabalhista quanto ao tema.
  • O que diz a nova lei: Dispõe que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I – por metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS; II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Com este acordo o empregado está autorizado a levantar 80% do valor dos depósitos do FGTS, mas não terá direito a receber o seguro-desemprego (art. 484-A, CLT; art. 20, inciso I-A da Lei n. 8.036/90).
ARBITRAGEM
  • Situação antes da nova lei: Não havia previsão legal na legislação trabalhista quanto ao tema.
  • O que diz a nova lei: Dispõe que nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a 2 vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS cláusula compromissória de arbitragem poderá ser pactuada, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa (art. 507-A, CLT).
QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
  • Situação antes da nova lei: Não havia previsão legal na legislação trabalhista quanto ao tema.
  • O que diz a nova lei: Faculta a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas (art. 507-B, CLT).
Clique aqui para acessar a íntegra dos Estudos de Relações do Trabalho – Modernização Trabalhista – Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 – Panorama Anterior e Posterior à Aprovação.
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