Regras de distribuição de verbas do PAC podem mudar

Está marcada para hoje (29), às 19h30, no Plenário da Câmara dos Deputados, sessão conjunta do Congresso Nacional para votar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 3/10, que altera regras de remanejamento das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na lei orçamentária deste ano.

O projeto, que é de autoria do Executivo, foi aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) sob a forma de substitutivo, relatado pelo deputado Carlos Abicalil (PT-MT).

Pelo substitutivo, poderão ser redistribuídas em até 30% as dotações orçamentárias destinadas ao PAC, dentro das ações desse programa. Atualmente, a margem desse remanejamento é de 25%.

A matéria altera o inciso 18 do artigo 4º da Lei 12.214/10, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.

Com a mudança proposta, o governo poderá, por exemplo, ao longo do ano, zerar uma despesa autorizada para determinada obra do PAC em favor de outra, considerada mais promissora.