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14/06/2017

Reforma Tributária

A Reforma tributária é vista como uma mudança fundamental para o desenvolvimento da economia brasileira por mais de 80% da população e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) não está fora desta discussão. A iniciativa do governo de enviar ao Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008 é um grande e louvável passo para o avanço da economia. No entanto, uma análise apurada sobre a PEC traz preocupação ao setor da construção civil: falta mais transparência e detalhamento que assegure que a nova realidade tributária não será mais danosa do que a que já existe.

Entendemos e apoiamos que seja importante que detalhamentos e minúcias fiscais não sejam incluídos no texto constitucional, até mesmo para não dificultar um futuro aprimoramento do conteúdo. No entanto, por outro lado, a não discussão do assunto neste momento traz uma enorme insegurança aos empresários brasileiros. E o setor da construção civil está atento para que as futuras regulamentações mantenham os atuais níveis de carga tributária, que já são os mais altos do mundo.
Uma das mudanças que chama a atenção na PEC é a criação do Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA-F), que unifica os tributos sobre bens e serviços (PIS, Cofins, CIDE-Combustíveis). Partindo do princípio de que o mesmo será efetivamente não-cumulativo, a alíquota provavelmente terá que se ampliada para que se mantenha os atuais níveis de arrecadação, a exemplo do que aconteceu com o PIS/Cofins. Com isso, o mecanismo usado pelo governo tem sido de compensações tributárias ao longo da cadeira produtiva. No entanto, é imprescindível trabalhar uma forma de compensação aos setores cujas cadeias produtivas possuam poucas etapas, como o caso da construção civil.
Uma sugestão poderia ser a compensação na folha de salários, tendo em vista que o setor é intensivo em mão de obra. Além disso, a adoção desta forma de compensação estimulará a contratação formal e, conseqüentemente, a arrecadação de impostos por parte do governo. Ainda sobre a folha de pagamentos, a proposta feita pelo governo na PEC é considerada tímida pela CBIC. Isto porque também depende de uma regulamentação futura e incerta.
Outra preocupação da CBIC é com a futura base de calculo para o IVA-F e sua amplitude no comércio de bens e serviços. Numa análise preliminar, há grandes possibilidades de haver uma sobreposição de bases tributárias com o ICMS e o ISS, havendo bitributação, ou até mesmo “tri-tributação” em vários setores da economia. É preciso que se distinga no próprio texto da PEC qual a base tributária de cada um dos impostos.
Sobre o Regime Especial de Tributação (RET), que consiste basicamente no recolhimento unificado do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, e na afetação do patrimônio àquela específica incorporação (empreendimento), com a manutenção de escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao RET.
O setor da construção civil também é contrário a prerrogativa da justiça do Trabalho de executar de ofício, utilizando-se, inclusive, da penhora online, as contribuições previdenciárias, por considerar que elas têm natureza tributária e não trabalhista.
Em suma, a CBIC defende uma reforma tributária que transforme o modelo de tributação deixando-o mais transparente para o contribuinte, a exemplo do que já acontece em vários países, onde o consumidor sabe exatamente qual parcela do preço é custo e qual é imposto. No entanto, por enquanto, a PEC proposta pelo governo traz ainda mais incerteza ao deixar para regulamentações futuras detalhes preciosos da mudança.
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