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16/04/2010

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias chega ao Senado

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011 foi enviado ontem pelo governo federal para análise do Congresso Nacional.

O projeto deve ser votado até julho, antes do recesso parlamentar.

A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre alterações na legislação tributária, estabelece a política das agências de desenvolvimento (Banco do Nordeste, Banco do Brasil, BNDES, Banco da Amazônia etc.), fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal.

Também é incumbência dela temas como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas e política monetária.

Pelo projeto enviado este ano ao Congresso, uma obra só poderá ser interrompida após esgotadas todas as medidas administrativas levando em consideração as questões sociais de seu atraso e o risco à população, bem como o gasto com a conservação do que já foi feito.

O objetivo é evitar que projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) parem por ordem do Tribunal de Contas da União (TCU).

O relator da matéria é o senador Tião Viana (PT-AC).

Mais informações no CBIC Legislativo.
 

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